... educação de Jovens e Adultos ...

... assepsia social... ha ha ha! Qual a diferença de Hitler?

OPERAÇÃO INTEGRAÇÃO 5:

UMA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Conforme noticiou a imprensa, a Secretaria de Segurança Pública de Goiás - atendendo às demandas do empresariado goianiense - programou para o dia 23 do agosto deste ano, a partir da 18h, a chamada "Operação Integração 5" na Região Centro de Goiânia e adjacências para "retirar" as crianças, os adolescentes e os adultos em situação de rua e "limpar" assim a cidade.

Após muita polêmica, a Secretária de Segurança Pública, Renata Cheim, adiou o início da "Operação Integração 5", em função da necessidade de novos ajustes (cf. Diário da Manhã, 24/08/10, p. 1-2). A meu ver, a questão não está nos "novos ajustes", mas no fato que a "Operação Integração 5", enquanto tal, é uma violação dos Direitos Humanos.

Só para lembrar, o ex-Prefeito de Goiânia Iris Rezende, em reunião no Paço Municipal na manhã do dia 7 de janeiro deste ano com secretários, diretores e superintendentes do primeiro, segundo e terceiro escalões, afirmou: "Nós não temos crianças nas ruas. Mais de 7.500 crianças estão envolvidas com programas sociais da Prefeitura" (Diário da Manhã, 07/01/10, p. 12). Como se justifica então a "Operação Integração 5". Que contradição!

 Além disso, reparem os verbos usados: "retirar" como se se tratasse de entulho; "limpar" como se se tratasse de lixo. Realmente a nossa sociedade - que é estruturalmente violenta, hipócrita e injusta - trata os moradores de rua como entulho e lixo humano. Eles perturbam os empresários e todas as pessoas que, em nossa sociedade capitalista, são chamadas "pessoas de bem".

Lembremos que "a Constituição Federal de 1988, constituída em Estado Democrático de Direito, tem como fundamento, entre outros, conforme se verifica no inciso III do artigo 1º, a dignidade da pessoa humana. Nesse passo, não se admite o desrespeito à pessoa, quer seja moralmente ou fisicamente. O constituinte, com uma sapiência divina, vislumbrou uma sociedade livre, justa e solidária, nessa premissa inseriu um artigo voltado ao direito e garantias fundamentais do ser humano. E ainda, possibilitou o Brasil a aderir a Tratados Internacionais, que tenham princípios consolidados na prevalência dos Direitos Humanos, consoante o que prescreve o inciso II do artigo 4º da Carta Magna" (www2.forumseguranca.org.br - 22/08/10).

Lembremos também o direito de todo cidadão de ir e vir. "Todo cidadão indistintamente tem direito à sua liberdade, ao direito de ir e vir, só podendo ter a sua liberdade cerceada, em decorrência de prisão em flagrante delito ou por mandado judicial, devidamente fundamentada por autoridade judiciária competente, não devendo confundir autoridade judiciária, com administrativa ou cartorária, devendo estes representar à autoridade Judiciária, a fim de obter autorização no sentido de se promover à restrição da liberdade de alguém, o que deverá observar dispositivos legais que oportunizam tal cerceamento" (Ib.).

Ninguém, portanto, pode violar o direito humano de ir e vir, nem das crianças e adolescentes em situação de rua. O Direito à liberdade vem disposto no Capítulo II do Estatuto da Criança e Adolescente. Tanto a criança quanto o adolescente tem o direito de ir e vir.

Em Goiânia e no Estado de Goiás não precisamos da "Operação Integração 5" que, aliás, não integra nada e é - como já falei - uma violação dos Direitos Humanos. Precisamos, sim, de políticas públicas para as crianças, adolescentes e adultos em situação de rua. As políticas públicas deveriam suscitar nos moradores de rua a auto-estima; ajudá-los a descobrir o sentido (o valor) da vida humana e o desejo de ser sujeitos da história. Quem conversa com os moradores de rua, como irmãos, descobre histórias de vida de muito sofrimento, mas também - na maioria das vezes - de uma sensibilidade humana tão profunda que edifica. Basta saber acolher e ouvir.

Para que isso possa ser feito é necessária uma pedagogia, que realmente liberte e humanize as pessoas. As políticas públicas para as crianças, adolescentes e adultos em situação de rua deveriam ser a prioridade das prioridades do Poder Publico, federal, estadual e municipal. Os moradores de rua são pessoas humanas como todos nós e devem ser tratados com respeito e, sobretudo, com amor.

Ninguém, evidentemente, concorda com o fato de crianças, adolescentes e adultos viverem em situação de rua. Todos tem direito à moradia digna. O problema, porém, não se resolve com a "Operação Integração 5". Não é este o caminho.

 

Fr. Marcos Sassatelli, Frade Dominicano 

    Doutor em Filosofia (USP) e em Teologia Moral (Assunção -  SP)

Prof. de Filosofia da UFG (aposentado)

Prof. na Pós-Graduação em Direitos Humanos

(Comissão Dominicana Justiça e Paz do Brasil / PUC-GO)

Vigário Episcopal do Vicariato Oeste da Arquidiocese de Goiânia

Administrador Paroquial da Paróquia Nossa Senhora da Terra

E-mail: mpsassatelli@uol.com.br

Goiânia, 24 de agosto de 2010

Fonte: Diário da Manhã, dia 25/08, pag. 05, sobre a "Operação Integração 5".

... uma situação a ser pensada nas redes de ensino ...

Aprovada PEC que impede escolas de recusarem maiores de 18 anos com deficiência

A Comissão Especial da Educação Especializada para Deficientes da Câmara aprovou nesta-terça-feira (17), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede as escolas de recusarem estudantes com deficiência maiores de 18 anos. De autoria da deputada Rita Camata (ES), a PEC 347/09 determina que os alunos sejam atendidos em condições e horários adequados às suas necessidades especiais. A proposta foi acatada na forma de substitutivo apresentado pelo deputado Paulo Delgado (PT-MG) e seguirá para votação em plenário.

Uma resolucao do Conselho Nacional de Educação (CNE) de 2001 criou o conceito de esgotamento das possibilidades educacionais. Foi a partir dessa norma que começaram as interpretações erradas sobre o texto constitucional. Quando completava 18 anos, o aluno com deficiência tinha o atendimento interrompido ou era transferido para outra escola de Ensino de Jovens e Adultos (EJA).

Para a deputada, a PEC define de uma vez por todas que eles devem ter os mesmos direitos e oportunidades assegurados pela Constituição Federal. A proposta assegura que todas as pessoas com deficiência têm um tempo diferenciado das demais. E garante que elas possam continuar aprendendo, seja com 10 ou 50 anos. Todos são iguais perante a lei, explicou a deputada. De acordo com Rita Camata, sua proposta proporciona inclusão social, dignidade e cidadania.

Segundo o deputado Eduardo Barbosa (MG), a PEC corrige o "absurdo" que acontecia em escolas de todo o país. Não podemos encerrar o processo educacional porque a pessoa fez 18 anos. Ela tem o direito de continuar frequentando o sistema escolar e, preferencialmente, na rede regular de ensino, próximo a sua casa e em horários adequados, explicou.

Milhões podem ser beneficiados

24,6 milhões de brasileiros têm algum tipo de deficiência, segundo dados do Censo Demográfico de 2000, feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/

... vale a pena publicar ...

... para você saber pra onde vai aquele dinheiro que nos é roubado na fonte!

Passividade é uma atitude que pode mudar nas urnas eletrônicas! ANULE SEU VOTO OU VOTE MUITO DIFERENTE DE SEMPRE!

... mais uma biblioteca on line ...

O projeto Brasiliana Eletrônica acabou de colocar a disposição a Coleção Brasiliana. Editada originalmente pela Companhia Editora Nacional no período de 1931 a 1993, a Coleção Brasiliana reúne 415 volumes de autores brasileiros e estrangeiros que retrataram o país nos campos da História, Sociologia, Antropologia e História Natural, entre muitos outros.As obras foram revisadas, sua ortografia atualizada, e são acompanhadas de apresentações críticas e biografias dos autores, preparadas por grandes especialistas acadêmicos.

 

Para acessar, é só clicar e temos mais uma grande biblioteca on line a disposição acadêmica!

http://www.brasiliana.com.br/

... contra o trabalho infantil ...

III Encuentro Internacional contra el trabajo infantil

Información sobre el encuentro

La tercera edición del Encuentro Internacional contra el trabajo infantil: “Redes e Innovación para la Prevención y Erradicación del trabajo infantil”, impulsado por la Fundación Telefónica con el apoyo de OIT – Programa IPEC y UNICEF, y patrocinio de PREAL (Programa de Promoción de la Reforma Educativa en América Latina) y el patrocinio de la Alcaldía de Bogotá, busca implicar a nivel global a la ciudadanía contra el trabajo infantil. El debate se centrará este año en las nuevasTecnologías de Información y Comunicación como herramientas para conseguir erradicar este problema. El objetivo es crear una red internacional para promover la conexión, articulación y colaboración de los actores sociales especializados para acabar con el trabajo infantil en Latinoamérica.

Por primera vez, el encuentro contará con una doble cita: una virtual y una física. El congreso virtual se realizará durante los meses de septiembre y octubre en la red. Y el físico tendrá lugar en Bogotá, Colombia, los días 3 y 4  de noviembre.

Informações e inscrições para o encontro físico ou virtual aqui