NOTA DE APOIO AO MOVIMENTO SECUNDARISTA CONTRA A TERCEIRIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PELO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
O Conselho Diretor da Faculdade de Educação Física e Dança (FEFD) da Universidade Federal de Goiás (UFG) manifesta seu apoio ao movimento secundarista de luta em defesa da escola pública, da gestão democrática, da transparência na administração dos recursos da Educação do Estado e repudia a política de educação que transfere a responsabilidade administrativa das escolas do Estado de Goiás para empresas denominadas de organizações sociais e para a polícia militar. Essas ações colocam em risco os princípios da Constituição Federal, em seu artigo 37, que estabelece as diretrizes da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, à medida que a terceirização permite a contratação de professores sem garantias de estabilidade, valorização salarial e formação adequada. O regime de contrato temporário ou pela CLT coloca em risco o exercício da liberdade de expressão e em consequência a qualidade do ensino e da defesa do interesse público na gestão da educação, além de provocar o medo e a insegurança nos professores, coordenadores, diretores, estudantes e pais, pois se perdem a estabilidade e as garantias legais de que os servidores públicos adquiriram ao longo das últimas décadas. Coloca-se em risco também os princípios do respeito à liberdade e do apreço à tolerância, ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; a valorização do profissional da educação escolar e gestão democrática, previstos no art. 3 da LDB. Repudiamos as tentativas de criminalização dos movimentos secundarista, de professores e de técnicos em educação, assim como as agressões e perseguições daqueles que lutam pelo estado democrático de direitos.
Goiânia, 17 de dezembro de 2015.
Conselho Diretor da Faculdade de Educação Física e Dança da UFG
