Entidades enviam carta para a AGU em apoio à Resolução n° 24 da Anvisa
No dia 29 de junho, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicou a Resolução n° 24, que regulamenta a publicidade de alimentos com alto teor de açúcar, gorduras e sódio e de bebidas com baixo teor nutricional, determinando que a publicidade desses produtos sejam acompanhadas de alertas para possíveis riscos à saúde no caso de consumo excessivo.
A ampla repercussão da publicação da norma levou o Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) a questionar a Advocacia Geral da União (AGU) sobre a legitimidade da resolução. Em resposta, a AGU recomendou que a Anvisa suspenda a nova regra, pedido que está tramitando na agência.
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